MP de Bolsonaro proíbe a remoção de posts das redes sociais
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (6) a medida provisória (MP – nº 1.068) que altera o Marco Civil da Internet, lei que regula o uso da web no Brasil desde 2014. Com a mudança, os provedores, como Facebook, Twitter, Instagram, YouTube e outras redes sociais, precisam seguir protocolos antes de remover contas, perfis e conteúdos. Ou seja: notificar o usuário, identificar a medida adotada, apresentar o motivo da moderação e informar sobre prazos, canais de comunicação e procedimentos para a contestação. Fica proibido apagar posts ou excluir contas total ou parcialmente, “exceto por justa causa” e “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa.”
A “justa causa” caracteriza-se em algumas hipóteses e regras de usuários da internet que faltarem com o decoro quanto a utilização de suas contas pessoais nas redes sociais, tais como:
- inadimplemento do usuário;
- contas criadas com o propósito de enganar o público;
- contas que ferem ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente);
- contas que promovem a incitação de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, tráfico etc;
- contas criadas no intuito de roubar credenciais privadas.
Segundo a Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, a alteração “objetiva maior clareza quanto a políticas, procedimentos, medidas e instrumentos” para cancelamento ou suspensão de conteúdos e contas, exige “justa causa e motivação” e prevê direito de restituição do conteúdo, alegando liberdade de expressão.
A medida provisória foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União e já está valendo – dura por 60 dias, prorrogável uma vez por igual período, e perde os efeitos se não for aprovada no Congresso.
Cansado de ser boicotado pelas grandes empresas que controlam as mídias sociais no Brasil, Bolsonaro diz que foi “cerceado”, e que agiu contra as redes sociais para, segundo ele, evitar que postagens sejam removidas de forma “arbitrária e imotivada”.
Se estamos num país de liberdade de expressão garantida pela nossa constituição, não podemos sofrer essas arbitrariedades, porque a democracia ainda vive em nosso país.
Essas remoções arbitrárias contra as contas, perfis e conteúdos postados nos provedores das redes sociais, prejudicam o debate público de ideias e o exercício da cidadania, resultando num quadro de violação em massa de direitos e garantias fundamentais, como a liberdade de expressão, por exemplo.
Para isso a MP (medida provisória) da Presidência da República prevê multa, advertência e penalidade pesada para quem descumprir.
Reginaldo Faria
Teólogo e Mestre
07/09/2021
